Matéria: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 2 de 2026
Ementa: Dispõe sobre a prioridade de atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), às pessoas com deficiência, às pessoas com doenças raras, às pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento e aos pais, mães e responsáveis atípicos no âmbito do Município de Orobó, e dá outras providências.