1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2026
Autor: PREFEITO
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Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação aprovado pela Lei Municipal n° 1.003/2015, institui o Fórum Municipal Permanente de Educação- FME, para acompanhamento e monitoramento das ações do Plano Municipal de Educação - PME para o decênio 2026/2036; e dá outras providências.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2026
Autor: PREFEITO
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Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação aprovado pela Lei Municipal n° 1.003/2015, institui o Fórum Municipal Permanente de Educação- FME, para acompanhamento e monitoramento das ações do Plano Municipal de Educação - PME para o decênio 2026/2036; e dá outras providências.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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