1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2026
Autor: PREFEITO
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Autoriza os integrantes da Guarda Municipal de Orobó a desempenharem atribuições de fiscalização de trânsito, em caráter temporário e complementar, até o provimento dos cargos efetivos de agente de trânsito, e dá outras providências.
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Matéria não votada
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